O Assessor de Comunicação Riédson Trindade orienta equipe de panfletagem |
A Prefeitura Municipal de Ibicaraí deu início, no último dia 27, à campanha O seu Entulho é de Sua Responsabilidade. De acordo com a Lei 696, de 02 janeiro de 2004, (que determina que é de responsabilidade da Prefeitura apenas a coleta do lixo doméstico e proíbe terminantemente o acúmulo de entulho em vias públicas), o prefeito Lenildo Santana, no uso de suas atribuições legais, criou o Decreto nº 008, de 03 janeiro 2013, que visa responsabilizar o proprietário do imóvel que colocar entulhos de construção, limpeza de quintal, ou outros, sobre a calçada ou interditando a rua, tendo o cidadão um prazo máximo de 24 horas para a retirada do entulho para o aterro sanitário ou reutilização do mesmo. A prefeitura informa que todo entulho é de responsabilidade de quem o produz e que o setor de coleta só se responsabilizará apenas pelo lixo doméstico.