A antecipação do repasse da
cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi
autorizada para os 417 municípios baianos nesta sexta-feira (21) pelo
governador Jaques Wagner. O anúncio aconteceu na Governadoria, no Centro
Administrativo da Bahia (CAB), com a presença de prefeitos e secretários
estaduais. As prefeituras receberão o repasse no dia 28 deste mês, que
originalmente seria transferido na primeira semana de janeiro.
O valor total estimado da
antecipação do repasse será de R$ 140 milhões. A decisão do governador
visa reduzir o impacto da queda da arrecadação proveniente do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), que afeta o Fundo de Participação dos Estados
(FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja alíquota passou a ser zero.
Para o prefeito de Camaçari e
presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Luiz Caetano, a verba ajuda os
municípios a fecharem suas contas. “Nossas prefeituras estão em dificuldade e muitos
contratos ficarão com restos a pagar. Para sair dessa situação, precisamos ter
recursos em caixa.
Quando o governo antecipa o ICMS, que seria apenas para o próximo
ano, ele ajuda os municípios”.
De acordo com Wagner, a medida facilita
o cumprimento da regra do artigo nº 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
que proíbe os governantes de contraírem obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente no mesmo
período.
“Com a redução do IPI pela
União, para reduzir os efeitos da crise financeira mundial no país e manter a
dinâmica da economia, estados e municípios foram prejudicados com a queda na
arrecadação de impostos. Por isso, estamos fazendo esse esforço de antecipar o
ICMS, a fim de que os municípios cumpram com a Lei de Responsabilidade Fiscal e
não sejam prejudicados”, destacou o governador.
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